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Sancionada a lei que proíbe a obrigatoriedade do passaporte da vacina no Paraná

Publicado em 19/04/2022 às 12:24 por Editoria Movimento Saúde

Agora é lei. O Governador Ratinho Junior sancionou na manhã desta terça-feira (19) a Lei que proíbe a obrigatoriedade do passaporte da vacina no Paraná. "A norma garante a liberdade e o direito de ir e vir das pessoas que optaram pela não vacinação contra a Covid-19", comemora o deputado estadual Delegado Fernando Martins, um dos autores do projeto. 

De acordo com o texto, fica proibida a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. A lei impede a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.

A lei é uma garantia de segurança jurídica para toda população do Paraná e põe fim ao cerceamento de direitos que estava acontecendo, inclusive pelo Ministério Público que vinha pressionando os pais, forçando a vacinação de crianças e adolescentes.

 

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